Questões da Prova Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

São proibições determinadas no Estatuto as descrita apenas em:

A Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, define que o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ é uma atividade permanente, e que apresenta dentre os seus objetivos:

I Aferir o desempenho do servidor com vista a sua aprovação no estágio probatório.

II Opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN-RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional.

III Promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Considerando a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, analise as assertivas a seguir sobre a Progressão Funcional.

I A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos.

II A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI da lei 4781/2006.

III A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias

I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

II incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

III verificará a aplicabilidade da lei orçamentária anual; IV disporá sobre as alterações na legislação tributária;

V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto contábil. Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza ou limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas. Assinale a alternativa CORRETA referente aos princípios orçamentários gerais substanciais.