Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo

Foram encontradas 60 questões

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Q466141 Direito Administrativo
Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
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Q466140 Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde
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Q466139 Direito Administrativo
A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder
Alternativas
Q466138 Direito Administrativo
Considere:

I. apurar infrações;
II. aplicar penalidades;
III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
IV. editar atos normativos de efeitos internos.

NÃO é atividade típica do poder disciplinar o que consta em
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Q466137 Direito Administrativo
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: D
14: B
15: E