Questões da Prova UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma- se que:

I. O licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, é obrigatório para algumas atividades arroladas em Resolução do CONAMA, podendo ser exigido para outras atividades de acordo com entendimento discricionário do órgão ambiental, pois que, indeterminado o conceito de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. O direito de propriedade e o direito ao livre empreendimento do particular devem ser respeitados, vedado, portanto, ao Poder Público impor condições e restrições a esses direitos através do licenciamento ambiental, ressalvados casos específicos selecionados pela jurisprudência dominante.

III. O licenciamento deve ser revestido de publicidade, permitindo-se o exercício da participação popular, inclusive por audiências públicas, porém é defeso adentrar na discricionariedade administrativa e na motivação do órgão quanto ao processo decisório que resultara na concessão ou não da licença.

IV. O licenciamento ambiental funciona, em parte, como um filtro da definição do dano jurídico, pois a degradação, em algumas situações, não será reparada pela via da responsabilização civil, mas o impacto será mitigado e compensado por intermédio de outras obrigações, como em casos de unidades de conservação que a lei prevê a responsabilização na esfera administrativa.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre o mandato, é correto afirmar que:

I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.

IV. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

Das afirmativas acima estão corretas:

O Código Civil, ao regular as sociedades cooperativas, prevê:

I. A sociedade cooperativa será considerada sociedade empresária quando seu objeto for o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

II. A responsabilidade dos sócios será limitada.

III. É dispensável o capital social.

IV. As quotas do capital são instransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Das afirmativas acima estão corretas:

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:

I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.

III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.

IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.

Das afirmativas acima estão corretas: