Questões da Prova UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

Em relação às normas atinentes ao dissídio individual no processo do trabalho, é correto afirmar que:

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Em face do que consta na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à responsabilidade decorrente do processo de terceirização, é correto afirmar que:

De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:

I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa.

II. O princípio da exclusividade significa que as despesas devem constar do orçamento de forma discriminada, de sorte a permitir sejam verificadas a origem e a aplicação do recurso.

III. O princípio da especialização significa que a lei orçamentária não deve conter dispositivos com matérias estranhas à estimativa de receita e despesa para o exercício a que se destina.

IV. O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, ressalvados os tributos, que independem de previsão na lei orçamentária.

Das afirmativas acima está(ão) correta(as):