Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Foram encontradas 120 questões

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Q438554 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.
Alternativas
Q438553 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
Alternativas
Q438552 Direito Administrativo
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir.

Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.
Alternativas
Q438551 Direito Administrativo
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir.

A criação do modelo regulador no Brasil abrangeu não somente o processo de quebra de monopólio de certas atividades, mas também a busca por uma melhor eficiência e modernização da administração pública.
Alternativas
Q438550 Direito Administrativo
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir.

O conceito de Estado regulador surgiu em uma época de transformação, na qual a administração pública passou a ter uma postura mais burocrática, autoritária, hierarquizada e verticalizada, e o processo passou a ser mais importante que o resultado.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: C
65: E