Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia

No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item.

Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

De acordo com Adam Smith, em A Riqueza das Nações (1776), “Mesmo as obras públicas que, por sua natureza, não têm condições de gerar renda para sua própria manutenção, mas cuja conveniência está mais ou menos restrita a algum lugar ou distrito em particular, sempre são mais bem mantidas com uma receita local ou provincial, sob a direção de uma administração local e provincial, do que com a receita geral do Estado, cuja administração sempre deve caber ao poder executivo”. No que diz respeito à descentralização de atividades, julgue o item a seguir.

Por meio da descentralização das atividades de regulação, as preferências, as prioridades e as condições locais moldam as abordagens e os objetivos regulatórios.

De acordo com Adam Smith, em A Riqueza das Nações (1776), “Mesmo as obras públicas que, por sua natureza, não têm condições de gerar renda para sua própria manutenção, mas cuja conveniência está mais ou menos restrita a algum lugar ou distrito em particular, sempre são mais bem mantidas com uma receita local ou provincial, sob a direção de uma administração local e provincial, do que com a receita geral do Estado, cuja administração sempre deve caber ao poder executivo”. No que diz respeito à descentralização de atividades, julgue o item a seguir.

A centralização de atividades regulatórias em um único órgão regulador federal produz resultados equivalentes àqueles que seriam produzidos pela descentralização dessas mesmas atividades em órgãos reguladores estaduais, se forem altos os custos de transmissão e processamento das informações locais necessárias à definição de regras regionais diferenciadas.

A respeito da estrutura orçamentária brasileira e das relações internacionais do país, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a concepção do orçamento-programa, as despesas autorizadas atendem a uma finalidade específica, e cada programa contém ações cuja realização viabiliza atingir os seus objetivos. Esse esquema se materializa com a fixação dos valores e das metas, e com a designação das respectivas unidades responsáveis.