Questões da Prova CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, mais conhecido como reexame necessário, que se considera interposto ex lege.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência segundo a qual qualquer decisão desfavorável ao ente público está sujeita ao reexame necessário, inclusive as sentenças terminativas.

Sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução não se limita à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo cabível nos demais casos de embargos do devedor.

Não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas será aplicável no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Na ausência de lei específica ou convênio, é devido o pagamento de custas e emolumentos pela pessoa jurídica de direito público que litigue em Justiça diversa, por exemplo, quando o ente público estadual litiga na Justiça Federal ou o ente federal é parte na Justiça Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.

A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.

O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.

Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.