Questões da Prova Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico

Leia as seguintes afirmações, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, de acordo com a Lei nº 3.820/60, regulamentada pelo Decreto nº 85.878/81 e suas atualizações:

I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos brasileiros natos, será gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de quatro anos.

II. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria de seus membros.

III. A responsabilidade administrativa e judicial de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, exceto quanto à prestação de contas, perante o órgão federal competente.

Está correto o que se afirma em:

Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90:

Assinale a única alternativa correta a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Lei nº 8.142/90.

A respeito da legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), Lei nº 11.343/2006, sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, deve-se observar os seguintes princípios e diretrizes, exceto:

Assinale a alternativa incorreta a respeito das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.