Questões da Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada

Sobre o tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, não será considerado o seguinte requisito:

Segundo a Lei nº 10.871/2004,que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

É correto o que está contido em:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de.

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é dispensável a licitação.