Questões da Prova MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
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I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial.
II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.
III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.
São corretas:
I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.
II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.
III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens
IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal
São corretas: