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Q324301

Direito Penal Concurso de Pessoas , Punibilidade no concurso de pessoas ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324301 Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Para a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.

Para a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.

São requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

É possível a participação em delitos de mão própria.

Demonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

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Q324300

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324300 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

A lei intermediária é extrativa.

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

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Q324299

Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324299 Direito Penal

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido.

Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

Alternativas

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

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Q324298

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324298 Direito Penal

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

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Q324297

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324297 Direito Penal

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.

Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.

O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.

Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.

Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

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