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Q313093

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313093 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

Alternativas

órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.

órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

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Q313092

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313092 Direito Civil

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

Alternativas

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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Q313091

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313091 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

Alternativas

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

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Q313090

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313090 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

Alternativas

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

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Q313089

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Dação em pagamento de bens imóveis ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313089 Direito Tributário

Extingue(m) o crédito tributário:

Alternativas

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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