Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

Foram encontradas 70 questões

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Q305179 Direito Administrativo
A respeito das instruções normativas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia
da informação pela administração pública federal, julgue os itens
seguintes.
A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993.
Alternativas
Q305178 Auditoria Governamental
Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).
Alternativas
Q305177 Legislação Federal
Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.
Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.
Alternativas
Q305176 Direito Administrativo
Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.
São instrumentos da atividade de correição do Poder Executivo Federal a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q305174 Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração, julgue os itens
subsecutivos.
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori . Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: E
19: C
20: C