Questões da Prova FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
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Com relação à situação acima, é correto afirmar que:
As alternativas a seguir apresentam causas que excluem a ilicitude, de acordo com o Código Penal, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.
A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.