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Q289500

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289500 Direito Penal

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.

O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.

O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.

O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

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Q289499

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289499 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

Alternativas

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestar- se sobre as dívidas do espólio.

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

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Q289498

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289498 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

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Q289495

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação às partes e aos procuradores.

Alternativas

É dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa às partes e aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até decisão final, mas no procedimento de jurisdição voluntária, as despesas do processo são rateadas entre os interessados, e pagas pelo requerente.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para propor ação declaratória incidental.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, alterará a legitimidade das partes litigantes.

O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que tratem de direitos reais imobiliários.

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Q289494

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289494 Direito Civil

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente — R$ 20.000,00.

Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação

Alternativas

indivisível.

natural.

divisível.

solidária mista.

solidária ativa.

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