Questões da Prova ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
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l. Quando a citação ou intimação for feita pelo correio, começa a correr o prazo processual do dia seguinte à data constante do aviso de recebimento pela pessoa citada.
II. Quando a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, começa a correr o prazo processual da data de juntada aos autos do mandado cumprido.
Ill. Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, começa a correr o prazo processual da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida.
IV. Feita a citação for por edital, começa a correr o prazo processual quando finda a dilação assinada pelo juiz.
Assinale a alternativa correta:
I. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, determinará que o defeito seja sanado no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
II. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
III. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas, podendo estas ser pagas, também mensalmente, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
IV. A citação pessoa jurídica pelo correio só será válida quando o carteiro fizer a entrega da carta registrada a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
I. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa de João Maria, tendo em vista que está pleiteando direito alheio em nome próprio, não autorizado por lei.
II. João Maria possui legitimidade para ajuizar a presente ação indenizatória em nome próprio, ante os prejuízos causados na seara pessoal.
lll. João Maria possui legitimidade para ajuizar a presente ação na condição de substituto processual da sociedade, com fundamento na ação social "ut singuli" ou ação social derivada, desde que a aplicação da lei das sociedades anônimas esteja prevista no contrato social da Famélico Ltda.
IV. João Maria só teria legitimidade para, na qualidade de sócio, ingressar com a ação de responsabilidade, na qualidade de substituto processual da sociedade, se fosse detentor de, no mínimo, 20% das quotas.
Assinale a alternativa correta: