Questões da Prova CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285261
Direito Administrativo
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.
Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.
Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285260
Direito Administrativo
A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.
Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.
Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285259
Direito Administrativo
A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.
Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.
Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285257
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.
As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285256
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
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