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Q268814

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268814 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

Alternativas

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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Q268813

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

Alternativas

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q268812

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil.

Alternativas

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte alegar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Contra a decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

A insuficiência no valor do preparo implicará automaticamente deserção.

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Q268811

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

Alternativas

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

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Q268810

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Competência no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

Alternativas

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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