Questões da Prova CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
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A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.
Se pretender findar o contrato de trabalho com determinado empregado, sem justo motivo, então, nesse caso, o empregador terá a obrigação de indenizar o empregado com o equivalente a trinta dias de trabalho.
As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.