Questões da Prova CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
Foram encontradas 70 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, tais como remédios e fogos de artifício.
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.