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Q480004

Legislação Municipal

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Legislação Municipal

O ITBI NÃO incidirá sobre

Alternativas

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q480003

Legislação Municipal

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480003 Legislação Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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Q480002

Legislação Municipal

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480002 Legislação Municipal

Segundo a legislação tributária do município de Olinda, Lei Complementar Nº 03/97 e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.

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Q480000

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Créditos Orçamentários e Adicionais ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480000 Contabilidade Pública

Quanto aos créditos adicionais extraordinários, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

São destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

São destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São autorizações legitimadas por lei, de iniciativa do Poder Executivo.

São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso, não considerados na Lei do Orçamento.

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Q479999

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479999 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alternativas

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como sua execução

Compreender metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

Estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.

Dispor sobre as alterações na legislação tributária

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Respostas

11: B

12: D

13: C

14: B

15: C

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