Questões da Prova FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso devem ser efetivadas por meio de ações de promoção, prevenção e atendimento em saúde. Assinale a alternativa que não se refere às estratégias de prevenção e manutenção da saúde do idoso, conforme disposto na Política Nacional e no Estatuto do Idoso.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso devem ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde. Assinale a alternativa que apresenta todos os órgãos competentes que podem ser acionados nesses casos.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou avanços em termos de indicação de direitos sociais assegurados universalmente. A Seguridade Social inscreve-se nesse marco, com destaque para a inclusão da assistência social como política pública, que viria a ser regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com relação à materialização do direito à assistência social, assinale a alternativa correta.

A política de saúde mental no Brasil está ancorada na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A citada lei tem-se materializado em programas, projetos, serviços e estabelecimentos, como os Centros de Atendimento Psicossocial, cada vez mais capilarizados nas cidades brasileiras. Com relação ao disposto na normativa citada, assinale a alternativa correta.

     A Lei n.º 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
     No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país.
     A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.º 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
     Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.º 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.

Internet: < http://saudementalecidadania.blogspot.com > (com adaptações).

Com relação ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, assinale a alternativa correta.