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Q261827

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261827 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;

Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;

A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;

A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.

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Q261824

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261824 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

Alternativas

o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:

no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):

consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;

consoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.

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Q261823

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261823 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;

no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;

a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:

o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.

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Q261821

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261821 Direito Penal

ACERCA DA CORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;

apenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;

a corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;

constitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

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Q261820

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261820 Direito Penal

TRATANDO-SE DE PECULATO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;

o uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;

a energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;

a prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.

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