Questões da Prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio

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Q470867 Direito Administrativo
Julgue o  item  que se segue , relativo aos  serviços públicos.

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias
Alternativas
Q470866 Direito Administrativo
Julgue o  item  que se segue , relativo aos  serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
Alternativas
Q470865 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o  item  subsequente à luz da legislação aplicável.

Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q470864 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o  item  subsequente à luz da legislação aplicável.

Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
Alternativas
Q470863 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o  próximo  item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: C
25: E