Questões da Prova FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar: