Questões da Prova CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos
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Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.
Admite-se a outorga, por concessão dos pais, de capacidade civil a menor com dezesseis anos de idade completos, mediante instrumento público, e independentemente de homologação legal.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.