Questões da Prova FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Foram encontradas 56 questões

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Q86878 Direito Civil
No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato
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Q86877 Direito Civil
Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,
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Q86876 Direito Constitucional
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
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Q86875 Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
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Q86874 Direito Constitucional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
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Respostas
21: E
22: A
23: E
24: C
25: D