Questões da Prova CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos

Foram encontradas 69 questões

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Q88737 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Alternativas
Q88736 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.

Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
Alternativas
Q88735 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Alternativas
Q88734 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q88733 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: E
9: C
10: E