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Q109706

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109706 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

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Q109705

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109705 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

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Q109704

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109704 Direito Civil

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

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Q109703

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109703 Direito Civil

Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pagamento parcial de uma obrigação prescrita torna-a exigível pelo credor quanto ao débito restante.

As obrigações naturais são dotadas de plena exigibilidade, já que a ofensa ao direito subjetivo do credor lhe concede a pretensão de exigir do devedor a coisa ou conduta voluntariamente recusada.

Na obrigação moral, há uma relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu.

As obrigações originárias de contratos de prestação de serviços profissionais, como médicos, são de resultado, porquanto o profissional vincula-se ao objetivo a ser alcançado pelo contratante.

É correto caracterizar-se como obrigação moral o pagamento de alimentos por parentes além do segundo grau, sem qualquer amparo legal.

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Q109702

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109702 Direito Civil

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.

a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.

a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.

a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.

a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.

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