Questões da Prova CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
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Q99695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
Q99694
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Q99692
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.
Q99691
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Q99690
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.