Questões da Prova CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal

Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:

I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

Baseado no Código de Obras de Campo Verde, analise as descrições legais:

I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.

Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas:

I. Área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.
II. Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.
III. Avanço da edificação sobre o alinhamento ou recuos regulamentares.
IV. Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas, molduras, frisos etc.
V. Balanço constituindo cobertura.

Associe as afirmativas na respectiva ordem às denominações contidas no Código de Obras do município de Campo Verde e marque a alternativa correta:

Sejam as funções y = mx + n e y = px + q, cujos gráficos estão representados a seguir:



Com base nos gráficos, marque a alternativa correta: