Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica

A classificação institucional define o órgão ou a entidade da administração pública incumbida de executar tais e quais programas. O código dessa classificação é formado por cinco dígitos, sendo que os dois primeiros indicam o órgão e os três últimos, a unidade orçamentária.

O princípio da universalidade funciona de forma não integrada com o da unidade, e estabelece que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.

Como regra, a proposta mais vantajosa para a administração pública é aquela identificada com a questão econômica, pois a administração pública dispõe de recursos escassos para o custeio de suas atividades e a realização de investimentos.

O princípio da eficiência, por ser considerado uma meta a ser perseguida pela administração pública, não chega a gerar a obrigação de indenizar por parte da administração, por eventual prejuízo que o atraso possa ter ocasionado ao administrado.