Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
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Q77220
Direito Penal
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Q77219
Direito Penal
São pressupostos da culpabilidade
Q77218
Direito Penal
A tentativa é
Q77217
Administração Financeira e Orçamentária
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para
Q77216
Direito Financeiro
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de