Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
Foram encontradas 93 questões
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q4112
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
A criação de agências reguladoras é resultado direto do
processo de retirada do Estado da economia. As agências foram
criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços
públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre
Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito
é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma
regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto
afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas,
pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de
serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar
crises, um modo de interferência do Estado na economia.
Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras.
Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
processo de retirada do Estado da economia. As agências foram
criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços
públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre
Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito
é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma
regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto
afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas,
pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de
serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar
crises, um modo de interferência do Estado na economia.
Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras.
Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o
exercício de sua função normativa, em razão do uso de
conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos
técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
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Q4111
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada
por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de
modalidade de serviço no regime público,
concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime
privado.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
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Q4110
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei
orçamentária anual e a programação orçamentária e
financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto
de limites nos valores para movimento e empenho, nos
termos de decisão do Poder Executivo, com base em
políticas de contingenciamento de recursos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
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Q4109
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL,
decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse
caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente
produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da
União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos
após a publicação e a correspondente notificação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q4108
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Universalização leva telefone público a
arquipélago de São Pedro e São Paulo
O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova r
egião brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa
Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária
de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do
Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do
arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do
Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região
por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de
uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da
identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional
para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais
estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Internet: (com adaptações).
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
arquipélago de São Pedro e São Paulo
O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova r
egião brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa
Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária
de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do
Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do
arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do
Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região
por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de
uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da
identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional
para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais
estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Internet: (com adaptações).
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a
que se refere o texto demandarem alterações em políticas
governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho
diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas
políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa
do conselho consultivo, antes do encaminhamento da
proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é
decisão discricionária do conselho diretor.