A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçam...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q4110
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei
orçamentária anual e a programação orçamentária e
financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto
de limites nos valores para movimento e empenho, nos
termos de decisão do Poder Executivo, com base em
políticas de contingenciamento de recursos.
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