Q72627Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Q72626Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas à formação, capacitação e qualificação de servidores para o uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS).
Q72625Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Mesmo com os importantes avanços da atual legislação para garantia de direitos das pessoas com deficiência, ainda permanece indefinida a situação dos parques de diversões, públicos e privados, dificultando o acesso das pessoas com necessidades especiais a esses equipamentos de lazer coletivos.
Q72624Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.
As mudanças ocorridas no universo do trabalho não apresentam consequências na saúde do trabalhador, por estarem desvinculadas da estrutura do trabalho e das relações sociais estabelecidas por esse segmento.