Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes
terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor
recurso.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com
empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento
injustificado de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a
rescisão do contrato.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Embora a licitação para contratação de obras e serviços de
engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei
das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL
veda a sua realização.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Para aquisição de bens ou serviços considerados comuns, a
ANATEL deve adotar, preferencialmente, a licitação na
modalidade de tomada de preços.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações
de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do
responsável.