Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à elaboração do projeto executivo), não seria admissível, conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com inexigibilidade de licitação.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Para que se ateste a notória especialização, a empresa poderá, para demonstrar o conceito que detém no campo de sua especialidade, utilizar-se da apresentação de prova de experiências, publicações, aparelhamento, equipe técnica, de modo que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da receita corrente é o custeio da despesa corrente.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.