Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência para instituir taxas e contribuição de melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do poder de tributar.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de remuneração dos magistrados que não compunham a base de cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.