Questões da Prova FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação às receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, analise as afirmativas que se seguem:

I. Constituem receita originária do estado do Rio de Janeiro as receitas não tributárias caracterizadas como compensações e participações financeiras constitucionalmente previstas.

II. O pagamento das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos, efetuado espontaneamente, mas fora do prazo legal, deve ter seu valor corrigido monetariamente (UFIR-RJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês de atraso e multa de 10% sobre o montante final apurado.

III. O lançamento das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência será efetuado por meio de auto de infração ou nota de lançamento.

Assinale:

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.

Com relação ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FCPDS), assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais (TSE), assinale a afirmativa incorreta.

Considere os serviços de transporte discriminados a seguir:

I. transporte alternativo.

II. transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro.

III. transporte ferroviário de passageiro.

Numere os parênteses de acordo com os serviços de transporte apresentados acima.

( ) O ICMS é devido por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

( ) O ICMS é devido por estimativa mensal de valor fixo (em substituição ao regime normal de apuração do ICMS), aplicada por veículo e por mês.

( ) O Poder Executivo é autorizado a subsidiar a concessão do serviço, na forma do que dispuser o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e as leis orçamentárias anuais.

( ) Segundo a Lei n. 3.473/2000, o serviço é regulamentado por ato do Poder Executivo.

( ) A empresa prestadora fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, exceto com relação à inscrição, à entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal.

Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à correta ordem numérica.