Questões da Prova CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219803
Direito Administrativo
Texto associado
Um município foi atingido por uma enchente
avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da
cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave
situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de
calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área
flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução
da área afetada e para a assistência à população atingida. Um
ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer
os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez
contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para
prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas
atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,
justificada pelo estado de calamidade decretado.
Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a
legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os
itens subseqüentes.
avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da
cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave
situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de
calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área
flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução
da área afetada e para a assistência à população atingida. Um
ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer
os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez
contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para
prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas
atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,
justificada pelo estado de calamidade decretado.
Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a
legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os
itens subseqüentes.
No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219802
Direito Administrativo
Texto associado
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
As terras devolutas são bens públicos dominicais.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219801
Direito Administrativo
Texto associado
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
Museus e teatros públicos são exemplos de bens de uso comum do povo.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219800
Direito Administrativo
Texto associado
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
O domínio público, como expressão de poder de soberania interna, alcança bens particulares de interesse coletivo.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219799
Direito Administrativo
Texto associado
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.
O domínio público, como direito de propriedade, é formado pelo conjunto de bens públicos, que tanto podem ser móveis como imóveis.
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