Questões da Prova CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
Foram encontradas 120 questões
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219813
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.
seguir.
O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219812
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219811
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219810
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219809
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.