Questões da Prova FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

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Q25956 Direito Administrativo
Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas
Alternativas
Q25955 Direito Administrativo
Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado
Alternativas
Q25954 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados
Alternativas
Q25953 Direito Administrativo
Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

Está INCORRETO o que consta APENAS em
Alternativas
Q25952 Português
A sociedade democrática

Que significam as eleições? Muito mais do que a
mera rotatividade de governos ou alternância no poder.
Simbolizam o essencial da democracia: que o poder não se
identifica com os ocupantes do governo, não lhes pertence, mas
é sempre um lugar disponível, que os cidadãos, periodicamente,
preenchem com um representante, podendo revogar seu mandato
se não cumprir o que lhe foi delegado para representar.

As idéias de situação e oposição, maioria e minoria,
cujas vontades devem ser respeitadas e garantidas pela lei, vão
muito além dessa aparência. Significam que a sociedade não é
uma comunidade una e indivisa, voltada para o bem comum
obtido por consenso, mas, ao contrário, que está internamente
dividida e que as divisões são legítimas e devem expressar-se
publicamente. A democracia é a única forma política que
considera o conflito legítimo e legal, permitindo que seja
trabalhado politicamente pela própria sociedade.

As idéias de igualdade e liberdade como direitos civis
dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica
formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e
que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos,
tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da
democracia.

(Marilena Chauí, Convite à Filosofia)
As eleições são importantes, mas não se empreste às eleições um valor absoluto, ainda que muitos ainda vejam as eleições como finalidade última do processo democrático, sem falar nos que consideram as eleições uma aborrecida obrigação.

Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por:
Alternativas
Respostas
26: B
27: D
28: C
29: D
30: A