Questões da Prova ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.

IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.

Estão corretos os itens:

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:

I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

III. ser assíduo e freqüente ao serviço.

IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretos os itens:

São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:

I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal.

II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados.

IV. Presidentes e diretores de autarquias federais.

Estão corretos os itens:

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.