Compete privativamente à Presidência dispor
sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será
feito normalmente pelos funcionários, podendo o
Presidente solicitar a força necessária para esse fim.
Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da
Câmara, EXCETO se:
Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
Administração Municipal. Segundo o Regimento
Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as
informações serão solicitadas por requerimento
proposto por qualquer Vereador, devendo ser
respondidos num prazo máximo de:
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal,
em razão da matéria de sua competência, devem,
entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar
parecer e realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil. Assinale a alternativa que
apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições
da Comissão Geral:
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores define que a função legislativa consiste
em elaborar leis referente a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado. Assinale a única
alternativa que apresenta uma matéria que deve ser
regulamentada através de Decreto Legislativo:
Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá