Questões de Concurso Sobre direito internacional privado

A lei canadense.

A lei italiana. 

A lei brasileira.

A lei holandesa. 

A lei japonesa.

A lei estrangeira.

A lei mais favorável ao demandado. 

A lei brasileira. 

A lei mais favorável ao demandante.

A lei chinesa.

A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

A via de transmissão da cooperação jurídica internacional denominada “autoridade central” consiste em órgão de comunicação estatal, o qual possui a função de gerenciar o trâmite dos pleitos cooperacionais, recebendo e enviando-os a outro Estado, zelando ainda pela adequação das solicitações enviadas e recebidas aos termos da legislação de regência. Pode ainda, a depender do tratado, a autoridade central exercer funções de execução dos deveres impostos ao Estado-Parte. 

O reconhecimento e execução de sentença estrangeira em um Estado podem ser realizados por meio do modo de controle limitado, também chamado de juízo de delibação, pelo qual o Estado do foro afere determinados aspectos referentes à sentença estrangeira, mas exige, simultaneamente, a análise do mérito completo da decisão.  

A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova. 

O Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 1992, proíbe que seja aplicado o reconhecimento e execução de sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.  

O princípio do favorecimento é operacionalizado pela adoção de duas ou mais regras de conexão, levando à possibilidade de incidência potencial de várias leis, cuja aplicação será dependente de critério espacial (e não mais material). 

O princípio da proximidade adota o método multilateral indireto; contudo, a sede de determinada situação e a localização do ordenamento são aferidas de acordo com os vínculos in concreto com a situação, podendo servir como cláusula de exceção, correção ou escape, e, ainda, critério inicial de fixação da lei aplicável.  

O método do reconhecimento exige, usualmente, uma situação jurídica consolidada, de acordo com a lei estrangeira de sua formação, mesmo com a ofensa à ordem pública do Estado do foro que reconhece a situação.  

O Direito Internacional Privado conta com conjunto de normas de soít Law veiculadas por meio da edição de leis-modelo e recomendações, as quais representam instrumentos internacionais vinculantes impondo aos Estados que adotem legislação interna compatível.