Questões de Concurso Sobre modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações em direito penal

O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.

A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça

O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

praticado mediante fraude.

praticado com intuito de obter lucro.

o agente estiver a serviço da Administração.

praticado por funcionário público, ou com sua conivência.

da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

inserção de dados falsos em sistema de informações

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

configura crime de improbidade administrativa.

configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

configura crime de prevaricação.

configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi melhorar a eficiência do serviço.