Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
Foram encontradas 550 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três
meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.
Diante do que estabelece a Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.
I - No crime de tráfico internacional de arma de fogo, tipificado no artigo 18 da Lei nº. 10.826/03, a pena, de acordo com o que prevê o artigo 19 da mesma lei, será aumentada de um terço, se a arma de fogo for de uso permitido, e da metade, se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
II - No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
III - No crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
IV - No crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº. 10.826/03, a pena, segundo o artigo 19 do mesmo diploma legal, será aumentada da metade tanto para arma de uso permitido como para a arma de uso restrito.
V - O Estatuto do Desarmamento prevê pena mais branda para a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso restrito do que a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso proibido.
Estão corretas as alternativas:
Conheça nossos planos