Questões de Concurso Sobre direito penal para tj-rn
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Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que NÃO há crime, em razão do:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o disposto no Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Dexter responderá pela prática de: