Questões de Concurso Comentadas sobre Perdão do ofendido em Direito Penal

Q319951

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319951 Direito Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

decadência.

renúncia ou perdão.

perempção.

prescrição.

perdão judicial.

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Q68764

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68764 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre perdão do ofendido em direito penal

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